- Lei de Responsabilidade FiscalDespesa Pública (arts. 15 ao 24)Despesas com Pessoal e Seguridade Social (arts. 18 ao 24)Despesas com a Seguridade Social
- Despesa Pública
De acordo com a LRF, as disponibilidades de caixa dos regimes
de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos
do estado de Rondônia podem ser aplicadas em
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Procurador do Ministério Público de Contas
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