2033400
Ano: 2021
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: SERIS-AL
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: SERIS-AL
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Acerca das atribuições do Poder Executivo e do Poder Legislativo, julgue o item a seguir.
Cabe ao Congresso Nacional conceder anistia, indulto e comutar penas.
