É um direito dos pais e responsáveis ter ciência do processo pedagógico e da participação nas propostas pedagógicas.

Compete ao poder público recensear os alunos do fundamental, através de chamadas e zelar a frequência à escola junto aos pais.

Para alunos com necessidades especiais há uma preferência no acesso e permanência na escola.

É dever do Estado assegurar a criança e ao adolescente educação obrigatória e gratuita do ensino fundamental e médio.