ainda que inexistam decisões sobre determinada matéria constitucional, o Supremo Tribunal Federal poderá criar súmula vinculante acerca de tal matéria, caso a julgue relevante.

o Conselho Federal da OAB e seus órgãos seccionais são legitimados a propor a edição de enunciado de súmula vinculante.

a vinculação sumular incide sobre a administração pública direta e indireta e os demais órgãos do Poder Judiciário, não podendo, porém, atingir o Poder Legislativo no exercício de sua função típica.

estão legitimados a propor a sua edição, exclusivamente, os legitimados para o ajuizamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade, estabelecidos no artigo 103 da Constituição Federal.