3852896
Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: EDUCA
Orgão: Pref. Santa Cecília-PB
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: EDUCA
Orgão: Pref. Santa Cecília-PB
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Em relação ao Sistema Tributário Nacional
julgue os seguintes itens com base no art. 147 da
Constituição da República Federativa do Brasil
de 1988:
I. Competem à União, em Território Federal, os impostos estaduais e, se o Território não for dividido em Municípios, cumulativamente, os impostos municipais; ao Distrito Federal cabem os impostos municipais.
II. É vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estado Distrito Federal ou dos Municípios.
III. Compete exclusivamente a União instituir imposto sobre transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos.
Está(ão) CORRETO(S):
I. Competem à União, em Território Federal, os impostos estaduais e, se o Território não for dividido em Municípios, cumulativamente, os impostos municipais; ao Distrito Federal cabem os impostos municipais.
II. É vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estado Distrito Federal ou dos Municípios.
III. Compete exclusivamente a União instituir imposto sobre transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos.
Está(ão) CORRETO(S):