De acordo com a Lei Federal 10.520/02, o prazo fixado para apresentação das propostas, contado a partir da convocação:
Será de 8 (oito) dias úteis
Será de 10 dias úteis
Não será inferior a 8 (oito) dias úteis
Será de, no máximo, 15 dias úteis
O prazo é definido com base em cada proposta.
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