o prazo máximo para comunicar ao Conselho Federal de Enfermagem, quando do encerramento de suas atividades como RT na empresa/instituição, é de 72 horas, a contar de seu afastamento, para fins de cancelamento de sua ART, sob pena de responder a Processo Ético Administrativo.

a Certidão de Responsabilidade Técnica tem a validade de 24 meses, devendo ser renovada após este período.

a jornada de trabalho do RT não poderá ser inferior a 8 (oito) horas diárias, totalizando, no máximo, 40 (quarenta horas) semanais.

o limite máximo estabelecido é de 03 (três) concessões de Anotação de Responsabilidade Técnica por Enfermeiro, desde que não haja coincidência de horário de suas atividades como RT nas empresas/instituições as quais esteja vinculado.

a Certidão de Responsabilidade Técnica deve estar afixada nas dependências da empresa/instituição, em local visível ao público.