É ato normativo com força de lei que pode ser editado pelo Ministro da Educação em caso de relevância e urgência.

Tal medida não deve ser submetida de imediato à deliberação do Congresso Nacional.

É ato normativo com força de lei que pode ser editado pelo Presidente da República em caso de relevância e urgência.

Tal medida deve ser submetida de imediato à deliberação da Prefeitura.

É ato normativo com força de lei que pode ser editado pelo Presidente da República em caso de irrelevância e urgência.