Questão 2404837

2404837 Ano: 2010
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: UFAL
Orgão: Pref. Penedo-AL

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Lei de Responsabilidade FiscalDisposições Preliminares (arts. 1º e 2º)

A Lei Complementar nº 101/2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal, tem, como principal objetivo,

tornar mais eficiente o processo de execução fiscal do Tesouro Nacional.

estabelecer normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

servir de instrumento de orientação fiscal dos poderes estadual e municipal.

ajustar a política fiscal brasileira às reais necessidades de crescimento de nossa economia.

estabelecer normas fiscais de curto e médio prazos para a gestão fiscal da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

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