1597947
Ano: 2015
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: INAZ do Pará
Orgão: Pref. Cristiano Otoni-MG
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: INAZ do Pará
Orgão: Pref. Cristiano Otoni-MG
- ECAGeralDireitos Fundamentais (art. 7º ao 69)Do Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade (Art. 15 a 18-B)
O Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA – (Lei Nº 8.069/1990 de 13/07/1990), em seu capítulo II – Do direito à Liberdade e ao Respeito e à Dignidade, no Artigo 16. O direito à liberdade compreende o seguinte aspecto:
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