Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico. Havendo substituição processual, no entanto, o substituído não poderá intervir como assistente litisconsorcial.

Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade, mas o interesse do autor pode limitar-se à declaração do modo de ser de uma relação jurídica.

É admissível a ação meramente declaratória, salvo se tiver ocorrido a violação do direito.