Magna Concursos
296678 Ano: 2013
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: QUADRIX
Orgão: EBC
Provas:

Segundo a lei Federal nº 12.527/11, que regula o acesso a informações previsto nos artigos 5, 37 e 216 da Constituição Federal, a pessoa física ou entidade privada que detiver informações em virtude de vínculo de qualquer natureza com o poder público e deixar de observar o disposto naquela lei estará sujeita às seguintes sanções seguintes, com exceção de uma. Aponte-a

 

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Analista da EBC - Advocacia

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