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Respondida
746982
Ano:
2019
Disciplina:
Direito Financeiro
Banca:
FCC
Orgão:
Pref. São José Rio Preto-SP
Provas:
Auditor-Fiscal Tributário Municipal
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Lei de Responsabilidade Fiscal
A disciplina de renúncia de receitas na Lei de Responsabilidade Fiscal diz respeito
A
à concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza não tributária.
B
à concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária.
C
à toda e qualquer receita, não exibindo delimitação.
D
à concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza licitatória.
E
à concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza contratual.
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