Questão 1171454

1171454 Ano: 2013
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UEG
Orgão: PC-GO

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Escrivão de Polícia Civil
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosDireito à Liberdade

A Constituição Federal do Brasil garante a liberdade de pensamento, tanto no seu aspecto positivo quanto no negativo. Em razão disso, a livre manifestação do pensamento

deve ser interpretada, pelos órgãos administrativos e jurisdicionais, dentro dos limites que permitam o controle de emissões lícitas.

é passível de apreciação pelo judiciário para apurar eventual responsabilidade civil e penal do manifestante.

é passível de censura prévia pelo poder executivo, para aferição de prática de delito pelo manifestante.

deve ser garantida a todas as pessoas, desde que não seja favorável à legalização de práticas criminosas.

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