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Respondida
852512
Ano:
2014
Disciplina:
Direito Processual Civil
Banca:
VUNESP
Orgão:
Desenvolve-SP
Provas:
Advogado
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CPC 1973
CPC-1973: Mandado de Segurança Individual e Coletivo
Assinale a alternativa correta, no que concerne ao mandado de segurança.
A
É possível renovar o pedido de mandado de segurança dentro do prazo decadencial, se a decisão denegatória não tiver apreciado o mérito.
B
É possível o ingresso de litisconsorte ativo após a vinda das informações da autoridade coatora.
C
Nos termos da Lei do Mandado de Segurança, da sentença concessiva da ordem, não se exige o reexame necessário se o valor da causa for inferior a 60 salários- -mínimos.
D
A participação da autoridade coatora no feito esgota-se com a apresentação das informações, eis que, por não possuir capacidade postulatória, não pode interpor recurso.
E
A sentença concessiva da ordem em mandado de segurança somente pode ser cumprida após o trânsito em julgado.
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