Questão 1474307

1474307 Ano: 2010
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNCAB
Orgão: IBRAM

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Responsabilidade Civil do Estado

A Lei Federal n° 11.079/04 institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública,emtodos as esferas de governo.

Uma vez que parceria público-privada é o contrato administrativo de concessão, na modalidade patrocinada ou administrativa, é INCORRETA a assertiva:

Não constitui parceria público-privada a concessão comum, assim entendida a concessão de serviços públicos ou de obras públicas, quando não envolver contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado.

É vedada a celebração de contrato de parceria público privada cujo valor do contrato seja inferior a R$20.000.000,00 (vinte milhões de reais).

É vedada a celebração de contrato de parceria público privada cujo período de prestação do serviço seja inferior a 5 (cinco) anos.

É vedada a celebração de contrato de parceria público privada que tenha como objeto único o fornecimento de mão de obra, o fornecimento e instalação de equipamentos ou a execução de obra pública.

Concessão patrocinada é o contrato de prestação de serviços de que a Administração Pública seja a usuária direta ou indireta, ainda que envolva execução de obra ou fornecimento e instalação de bens.

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