Magna Concursos
2776782 Ano: 2023
Disciplina: Direito Penal Militar
Banca: UPENET/IAUPE
Orgão: PM-PE

De acordo com o Código Penal Militar (DECRETO-LEI Nº 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969), assinale a alternativa CORRETA. Não há crime quando o agente pratica o fato em estado de necessidade, em legítima defesa, em estrito cumprimento do dever legal e em exercício regular de direito. Não há igualmente crime, quando

 

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