Magna Concursos
2338154 Ano: 2022
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MPC-SC

Considerando os consórcios públicos, as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse, o sistema de controle interno, a Lei de Responsabilidade Fiscal, os direitos políticos e o direito à saúde, julgue o item a seguir.

É constitucional a cumulação entre a inelegibilidade e a suspensão de direitos políticos.

 

Provas

Questão presente nas seguintes provas

Procurador do Ministério Público junto ao TC

200 Questões