Questão 2415412

2415412 Ano: 2011
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: DECEx
Orgão: EsFCEx

Provas:

A Constituição Federal de 1988, ao cuidar do controle externo das contas públicas, determina que o mesmo:

será efetuado pelo Poder Judiciário.

abrangerá somente a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e patrimonial.

existe somente com relação aos Poderes da União, e dos entes de sua administração direta.

não deverá ter por objeto a fiscalização de renúncia de receitas, pois esta é matéria afeta unicamente ao Poder Executivo.

deve ser efetuado quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas.

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