É vedada a utilização de tributo com efeito de confisco.

Somente lei em sentido estrito pode exigir ou aumentar tributo.

O Estado está sujeito ao princípio nonagesimal, ou seja, somente pode cobrar tributo após noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que o instituiu ou aumentou, observado, entretanto, o princípio da anterioridade.

As autarquias não gozam da chamada imunidade tributária recíproca.

Os entes federativos não podem instituir impostos sobre o patrimônio, renda ou serviços uns dos outros.