Julgue o item a seguir, acerca das Leis n.os 8.112/1990, 9.784/1999 e 12.527/2011.
É expressamente vedada pela Lei n.º9.784/1999 a delegação da edição de atos de caráter normativo.
É expressamente vedada pela Lei n.º9.784/1999 a delegação da edição de atos de caráter normativo.
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