- Administração de ArquivosAcesso à Informação
- Legislação e NormasDecreto 7.724/2012: Regulamenta a LAI
No que se refere à legislação que respalda a política de acesso a documentos adotada no Brasil, julgue os itens que se seguem.
No caso de ocorrer a reclassificação de documentos, considerar-se-á a data do último despacho atribuído ao documento.
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