- CPCDa Competência Interna (arts. 42 a 69)
- CPCProcessos de Competência Originária dos TribunaisDo Conflito de Competência (arts. 951 a 959)
Analise as proposições abaixo referentes ao tema da
incompetência no processo civil e assinale aquela que
se encontra CORRETA à luz da legislação aplicável.