Magna Concursos
1865005 Ano: 2008
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: IPEA

Consoante a CF, julgue os itens seguintes relativas à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e ao Plano Plurianual (PPA).

A CF determina literalmente que o conteúdo do projeto de lei orçamentária e das emendas a ela propostas pelo Congresso Nacional sejam compatíveis com a LDO.

 

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