No Estatuto da Criança e do Adolescente, (ECA), o papel da comunidade na garantia dos direitos é privilegiado. A partir de sua promulgação, uma parte das atribuições que tinha o Poder Judiciário em relação às crianças e aos adolescentes passou a ser responsabilidade dos Conselhos Tutelares, espaço privilegiado de organização comunitária. Entre as atribuições do Conselho Tutelar, prevista no artigo 136 do ECA, destaca-se