é admissível a responsabilidade objetiva na aplicação da Lei nº 8.429/1992, não se exigindo a presença de dolo nos casos de enriquecimento ilícito e do atentado aos princípios administrativos

a eventual prescrição das sanções decorrentes dos atos de improbidade administrativa não obsta o prosseguimento da demanda quanto ao pleito de ressarcimento dos danos causados ao erário, que é imprescritível nos termos da Constituição Federal

é viável a propositura de ação civil de improbidade administrativa exclusivamente contra o particular, sem a concomitante presença de agente público no polo passivo da demanda

o ato de improbidade administrativa previsto que importa violação de princípio constitucional da Administração Pública previsto no art. 11 da Lei nº 8.429/92 requer a demonstração de dano ao erário ou de enriquecimento ilícito