Magna Concursos
473696 Ano: 2018
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: QUADRIX
Orgão: CRP-6

A Lei n.º 12.527/2011, que regula o acesso à informação, possibilita maior transparência do Poder Público, combate à corrupção e maior participação social. Considerando essa informação, julgue o item

Essa Lei se aplica aos órgãos públicos integrantes da administração direta do Poder Executivo, mas não ao Poder Legislativo e ao Ministério Público, uma vez que estes possuem legislação específica que trata do acesso à informação.

 

Provas

Questão presente nas seguintes provas

Analista Técnico - Psicólogo

120 Questões