O ensino público municipal assegurará, individual e coletivamente, a prática de esportes e recreação, a expressão artística em suas diferentes linguagens e o estímulo à preservação do meio ambiente como complemento à formação integral do educando.

São obrigatórias em todas as unidades da rede municipal as seguintes atividades:

I - ensino do Hino Nacional Brasileiro e de Santo André.

II - ensino de princípios de higiene pessoal e de saúde, notadamente os de natureza bucal.

III - estímulo à preservação do meio ambiente, através de conhecimentos da ecologia.

IV - educação sexual.

V - educação para segurança do trânsito.

VI - atividades de educação física, voltada ao desenvolvimento motor do educando.

VII - educação para a cidadania através da Declaração da Convenção Interamericana para eliminação de todas as formas de discriminação contra as Pessoas Portadoras de deficiência,

Marque, de acordo com a Lei Orgânica do Município: