- Lei 9.099/1995: Juizados Especiais Cíveis e CriminaisDo Procedimento Sumaríssimo (arts. 77 a 83)
- Procedimento Penal
Analise o enunciado da questão abaixo e assinale se ele é Certo ou Errado.
Analise o enunciado da questão abaixo e assinale se ele é Certo ou Errado.