Questão 1617399

1617399 Ano: 2011
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Sorocaba-SP

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Procurador Municipal
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Organização dos PoderesPoder LegislativoFiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da UniãoTribunais de Contas dos Estados e Conselhos de Contas dos Municípios

Determinado Prefeito Municipal pretende criar um Conselho de Contas Municipais, para auxiliá-lo no controle das contas do Município. Considerando o disposto na Constituição Federal, pode-se dizer que essa pretensão

tem amparo constitucional, uma vez que é dever do Prefeito zelar pelas contas do Município e a criação do Conselho tem esse objetivo.

é inconstitucional, pois a Constituição veda a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.

é permitida pela Constituição, mas a criação do Conselho terá que ser aprovada pela Câmara Municipal.

não poderá ser concretizada pelo Prefeito, já que a Constituição estabelece que somente por lei Estadual poderá ser criado esse Conselho.

é viável juridicamente, já que a criação do Conselho é matéria de lei de iniciativa exclusiva do Chefe do Executivo, mas deve o Prefeito incluir no orçamento os recursos necessários para esse fim.

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