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3499584 Ano: 2024
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: QUADRIX
Orgão: CREF-9
Provas:

Com o fim de evitar o descontrole fiscal, a Lei Complementar nº 101/2000 estipula limites para as despesas com pessoal dos entes da Federação e de seus órgãos, fundamentados na receita corrente líquida arrecadada. A Lei determina ainda que, se a despesa total com pessoal exceder 95% do limite, serão impostas ao Poder ou ao órgão que houver incorrido no excesso algumas vedações. Com base nessas informações, julgue os itens a seguir.

I Vedação de criação de cargo, emprego ou função.

II Vedação de alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa.

III Vedação de realização de concursos públicos e processos seletivos.

Assinale a alternativa correta.

 

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