Questão 1257348

1257348 Ano: 2013
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: DPE-RR

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Defensor Público
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Outros NormativosLei 7.347/1985: Ação Civil Pública

A respeito das regras gerais de defesa judicial dos interesses transindividuais e da ACP, assinale a opção correta de acordo com o entendimento do STJ.

É vedada a inversão do ônus da prova nas ações civis públicas ajuizadas pelo MP, porque o parquet não é ente hipossuficiente.

É prescindível analisar a natureza do interesse ou direito individual homogêneo — disponível ou indisponível — para fundamentar a legitimação extraordinária do MP para ajuizar ACP.

Por aplicação analógica de dispositivo da Lei da Ação Popular, as sentenças de improcedência de ACP sujeitam-se indistintamente ao reexame necessário.

É vedado ao beneficiário de sentença genérica proferida em ação civil coletiva ajuizar a liquidação e a execução individual no foro do seu domicílio.

Em razão do prejuízo presumido, a ausência de intimação do MP para funcionar como fiscal da lei em ACP acarreta nulidade processual insanável.

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