É considerada criança a pessoa com até 12 anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre 12 e 18 anos de idade.

Cabe aos dirigentes de estabelecimentos de Ensino Fundamental comunicarem ao Conselho Tutelar, entre outros casos, a reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, esgotados os recursos escolares.

É dever do Estado garantir medidas de conscientização, prevenção e enfrentamento ao uso ou dependência de drogas ilícitas.

Quando verificada a prática de ato infracional, uma das medidas socioeducativas que a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente é a prestação de serviços à comunidade.