Magna Concursos
264657 Ano: 2008
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: EJEF
Orgão: TJ-MG
Provas:
Nas questões de n. 72 a 85, assinale a alternativa CORRETA, considerando
as assertivas fornecidas.
A Constituição da República estabelece os direitos e garantias fundamentais e fornece os instrumentos para que a tutela destes valores possa ser concretizada.
 

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