Magna Concursos
3346624 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FGV
Orgão: MinC

João ingressou com um processo administrativo junto à administração pública em âmbito federal. Contudo, após a tramitação regular do feito, a autoridade administrativa proferiu decisão desfavorável aos seus interesses. Em assim sendo, João pretende interpor recurso na esfera administrativa, com base em razões de legalidade e de mérito.

De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei nº 9.784/1999, analise as afirmativas a seguir:

I. O recurso de João será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de trinta dias, o encaminhará à autoridade superior.

II. O recurso administrativo tramitará no máximo por duas instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa.

III. Salvo exigência legal, a interposição de recurso administrativo independe de caução.

Está correto o que se afirma em

 

Provas

Questão presente nas seguintes provas

Atividade Técnica de Suporte

60 Questões