Questão 263968

263968 Ano: 2010
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UFES
Orgão: UFES

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Lei 8.112/1990: RJUSeguridade Social do Servidor

Assinale a alternativa CORRETA:

Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, aplica-se o regime geral de previdência social.

Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, aplica-se o regime próprio de previdência social.

Para fins de aposentadoria, a Constituição prevê que a lei poderá estabelecer contagem de tempo de contribuição fictício.

Dos servidores aposentados não será exigida contribuição previdenciária sobre seus proventos.

A lei poderá criar mais de um regime próprio de previdência social para os servidores titulares de cargos efetivos

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