Compreende todas as receitas, exceto as operações de crédito autorizadas em Lei.

Contém a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios de unidade, de universalidade e de anualidade.

Consignará dotações globais destinadas a atender indiferentemente a despesas de pessoal, material, serviços de terceiros e transferências.

As receitas e as despesas são apresentadas deduzidas dos custos estimados de realização.

As cotas de receitas que uma entidade pública deve transferir são registradas como “perda” no orçamento da entidade obrigada a transferência e, como “ganho”, no orçamento da que as deva receber.