Magna Concursos
2666182 Ano: 2022
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: QUADRIX
Orgão: CRO-BA

Com base na Constituição Federal de 1988, julgue o item, acerca do orçamento público.

Quando seus objetivos puderem ser realizados por meio da vinculação de receitas orçamentárias específicas ou mediante a execução direta por programação orçamentária e financeira de órgão ou entidade da Administração Pública, a lei orçamentária anual não poderá criar fundo público para execução de programa social.

 

Provas

Questão presente nas seguintes provas

Analista de Licitações e Contratos

120 Questões