Questão 3397558

3397558 Ano: 2021
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Cãm. Cantagalo-PR

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Lei de Responsabilidade FiscalDívida e Endividamento (arts. 29 ao 42)Operações de Crédito (arts. 32 ao 39)

A Operação de Crédito por Antecipação de Receita destina-se a atender insuficiência de caixa durante o exercício financeiro, mas deve seguir as exigências previstas na legislação para sua realização. Assinale a única alternativa que apresenta uma exigência INCORRETA acerca da Operação de Crédito por Antecipação da Receita:

Deverá ser liquidada, com juros e outros encargos incidentes, até o dia dez de dezembro de cada ano.

Somente poderá ser realizada operação a partir do segundo mês de cada exercício financeiro.

Poderá ser realizada no primeiro mandato do Prefeito, mas não pode ser realizada no último ano do mandato do Prefeito Municipal.

Não poderá ser realizada nova operação enquanto existir operação anterior da mesma natureza não integralmente resgatada.

Não será autorizada se forem cobrados outros encargos que não a taxa de juros da operação, obrigatoriamente prefixada ou indexada à taxa básica financeira, ou à que vier a esta substituir.

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