Os princípios orçamentários regem a elaboração, execução, avaliação e controle do orçamento público, aplicáveis em todos os poderes e níveis de governo (federal, estadual, distrital e municipal). O princípio orçamentário que confere maior transparência ao processo orçamentário, possibilitando a fiscalização parlamentar dos órgãos de controle e da sociedade, inibindo o excesso de flexibilidade na alocação dos recursos pelo poder executivo, é o princípio do(a)