o Oficial-General indicado para o cargo de comandante de sua respectiva Força, em função da posse do cargo, não poderá ser transferido para a reserva remunerada.

o Ministro de Estado da Defesa exerce a direção superior das Forças Armadas.

o Poder Executivo definirá a competência dos comandantes de cada Força no que concerne à criação, denominação, localização e atribuições das Organizações Militares integrantes das Forças.

o Oficial-General que ascende ao cargo de Comando de uma das três Forças , assim o faz por uma indicação do Ministro da Defesa e uma nomeação feita pelo Presidente da República.

é assegurado ao Comandante de cada Força precedência hierárquica equivalente à do Chefe do Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas.