Questão 912499

912499 Ano: 2016
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Marília-SP

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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios ConstitucionaisMandado de SegurançaMandado de Segurança Coletivo

Assinale a alternativa que corretamente discorre sobre aspectos do mandado de segurança, previsto como remédio constitucional na Constituição Federal de 1988.

No exercício de competência delegada, o mandado de segurança deve ser impetrado contra a autoridade delegante.

Pedido de reconsideração na via administrativa não interrompe o prazo para o mandado de segurança.

A entidade de classe não tem legitimação para o mandado de segurança quando a pretensão veiculada interesse apenas a uma parte da respectiva categoria.

Cabe mandado de segurança contra decisão judicial com trânsito em julgado ou passível de correição.

O mandado de segurança, em determinados casos excepcionais, substitui a ação popular.

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