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Respondida
3593376
Ano:
2025
Disciplina:
Direito Financeiro
Banca:
ADM&TEC
Orgão:
CIMPAJEÚ
Provas:
Assistente Administrativo
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Lei de Responsabilidade Fiscal
Em consonância com a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), é
CORRETO
afirmar:
A
A Lei estabelece normas para a boa gestão de empresas privadas que atuam no mercado financeiro.
B
A Lei de Responsabilidade Fiscal aplica-se apenas à União, não contemplando estados e municípios.
C
A transparência na gestão fiscal é um dos pilares fundamentais da Lei de Responsabilidade Fiscal.
D
A Lei permite que estados ultrapassem os limites de endividamento em situações de emergência fiscal sem aprovação prévia.
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