Segundo o art. 39 da Lei 10.741/03 (Estatuto do Idoso), “aos maiores de 65 (sessenta e cinco) anos fica assegurada a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semiurbanos, exceto nos serviços seletivos e especiais, quando prestados paralelamente aos serviços regulares”. Assinale a alternativa que não contém tema relativo a um dos parágrafos desse artigo: