Os créditos suplementares destinam-se a atender as despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica.

Os créditos adicionais terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo quando a autorização for promulgada nos últimos quatro meses daquele exercício, caso em que poderão ser reabertos, até o limite de seus saldos.

Os créditos suplementares podem ser autorizados na própria lei orçamentária, até determinada importância, e dos recursos disponíveis que compensarão a sua abertura.

O superávit financeiro apurado no balanço compensado caracteriza-se recurso disponível para abertura de créditos especiais.