Magna Concursos
332208 Ano: 2009
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCE-RN

Sobre a Lei n. o 8.666/1993, que regulamenta o procedimento de licitação pública, julgue os itens a seguir.

Existe previsão legal expressa para conferir efeito suspensivo no recurso administrativo nas hipóteses de habilitação ou inabilitação de licitante e contra o julgamento das propostas.

 

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