o Município de Fortaleza responde pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

o Município de Fortaleza assume, como regra, responsabilidade civil subjetiva.

o Município de Fortaleza se submete, em regra, à responsabilidade civil objetiva na modalidade do risco integral.

o Município de Fortaleza se funda, invariavelmente, na teoria da falta do serviço.