Questão 3980632

3980632 Ano: 2025
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FRONTE
Orgão: Pref. Santa Bárbara-MG

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Lei de Responsabilidade Fiscal

A LRF estabelece condicionantes para que o gestor público mantenha o equilíbrio das contas. Considerando suas exigências normativas, assinale a alternativa correta.

A assunção de obrigações financeiras futuras pode ser realizada sem estimativa de impacto, desde que haja previsão genérica na LDO.

A execução orçamentária somente pode ser ajustada no último quadrimestre, quando avaliados os limites fiscais.

A renúncia de receita exige estimativa do impacto orçamentário-financeiro e demonstração de que não afetará as metas fiscais, salvo exceções legais previstas.

A criação de despesa obrigatória de caráter continuado dispensa compensação quando vinculada a convênio federal.

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