Questão 3880229

3880229 Ano: 2025
Disciplina: Engenharia Civil
Banca: UEM
Orgão: UEM

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Engenheiro Civil
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Normas e Legislações

A ABNT NBR 17170:2022 estabelece critérios sobre garantias em edificações, padronizando prazos e responsabilidades entre construtor e usuário, e a ABNT NBR 14037 estabelece diretrizes para a elaboração de manuais de uso, de operação e de manutenção das edificações e os requisitos para elaboração e apresentação dos conteúdos. Sobre esse assunto, assinale a alternativa correta.

O prazo de garantia da edificação passa a contar a partir da assinatura do contrato de compra e venda, independentemente da emissão do “habite-se” ou documento equivalente.

Reparos ou substituições parciais de sistemas renovam integralmente o prazo de garantia do conjunto, desde que a parte reparada seja entregue em condições de uso.

O construtor/incorporador deve entregar ao usuário o manual de uso, de operação e de manutenção, no qual devem estar descritos os prazos de garantia de cada subsistema construtivo da edificação, conforme previsto em norma.

A norma estabelece que, em qualquer hipótese de reparo, o prazo de garantia da parte afetada será reduzido para 90 dias, ainda que o prazo original seja maior.

A NBR 17170 determina prazos únicos de garantia aplicáveis a todas as edificações e dispensa a observância de normas complementares.

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