Magna Concursos
1850993 Ano: 2008
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MCOM
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Acerca das regras previstas pela Lei n.º 9.784/1999, que regulam o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, julgue os itens que se seguem.

É vedada à administração a recusa imotivada de recebimento de documentos oferecidos para integrar processos administrativos, devendo o servidor orientar o interessado quanto ao suprimento de eventuais falhas.

 

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